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Resultado do Julgamento pelo Poder Legislativo INF - Informações Gerais


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Não se Aplica24/02/20252025Não se AplicaRESULTADO DO JULGAMENTO POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO20250224100100-resultado-do-julgamento-por-parte-do-poder-legislativo.pdf 
Não se Aplica03/04/20242024Não se AplicaRESULTADO DO JULGAMENTO POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO (AINDA NÃO EMITIDO)20240403171707-resultado-do-julgamento-por-parte-do-poder-legislativo-aind.pdf 
Não se Aplica13/07/20232023Não se AplicaRESULTADO DO JULGAMENTO POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO20230816095906-resultado-do-julgamento-por-parte-do-poder-legislativo.pdf 
Não se Aplica13/07/20232023Não se AplicaRESULTADO DO JULGAMENTO POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO20230816095839-resultado-do-julgamento-por-parte-do-poder-legislativo.pdf 
Não se Aplica13/07/20232023Não se AplicaRESULTADO DO JULGAMENTO POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO20230816100231-resultado-do-julgamento-por-parte-do-poder-legislativo.pdf 
Não se Aplica13/07/20232023Não se AplicaRESULTADO DO JULGAMENTO POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO20230816095809-resultado-do-julgamento-por-parte-do-poder-legislativo.pdf 
Não se Aplica13/07/20232023Não se AplicaRESULTADO DO JULGAMENTO POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO20230816095710-resultado-do-julgamento-por-parte-do-poder-legislativo.pdf 
Não se Aplica13/07/20232023Não se AplicaRESULTADO DO JULGAMENTO POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO (AINDA NÃO EMITIDO)20230816094410-resultado-do-julgamento-por-parte-do-poder-legislativo-aind.pdf 
Não se Aplica13/07/20232023Não se AplicaRESULTADO DO JULGAMENTO POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO (AINDA NÃO EMITIDO)20230713170809-resultado-do-julgamento-por-parte-do-poder-legislativo-aind.pdf 
Não se Aplica13/07/20232023Não se AplicaRESULTADO DO JULGAMENTO POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO (AINDA NÃO EMITIDO)20230713170742-resultado-do-julgamento-por-parte-do-poder-legislativo-aind.pdf 
Não se Aplica13/07/20232023Não se AplicaRESULTADO DO JULGAMENTO POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO (AINDA NÃO EMITIDO)20230713170711-resultado-do-julgamento-por-parte-do-poder-legislativo-aind.pdf 
Não se Aplica13/07/20232023Não se AplicaRESULTADO DO JULGAMENTO POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO20230713170543-resultado-do-julgamento-por-parte-do-poder-legislativo.pdf 
Não se Aplica13/07/20232023Não se AplicaRESULTADO DO JULGAMENTO POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO20230713170420-resultado-do-julgamento-por-parte-do-poder-legislativo.pdf 
Não se Aplica13/07/20232023Não se AplicaRESULTADO DO JULGAMENTO POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO20250224095734-resultado-do-julgamento-por-parte-do-poder-legislativo.pdf 
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